O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, inaugura nesta quarta-feira (27), em Belo Horizonte, o 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do estado.
A parceria é resultado da Ação de Efetivação da Lei Maria da Penha, um dos projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Pelo convênio celebrado, a SRJ repassou ao TJ/MG R$ 750 mil para a estruturação do Juizado. O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, destacou que a iniciativa é um avanço para simplificar os procedimentos judiciais e de democratização do acesso à justiça.
Na semana passada, São Paulo ganhou seu primeiro Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, também por meio de parceria com o MJ. No total, nos seis primeiros meses de 2008, a SRJ repassou R$ 11 milhões referentes à Ação de Efetivação da Lei Maria da Penha, conjugando esforços com sete Tribunais de Justiça estaduais para criar ou fortalecer 15 juizados (BA, DF, ES, MG, RJ, RS, SP).
O investimento contemplou também 11 defensorias públicas estaduais para a estruturação de 16 núcleos especializados no atendimento à mulher (AL, BA, CE, DF, ES, MG, PA, PE, RJ, RS e SP) e três ministérios públicos estaduais (MG, PE e RS) para vigilância e cumprimento da Lei Maria da Penha.
Fonte: MJ
Comentário Vidi: E a Bahia? Quando iremos avançar e começarmos a estruturar o Judiciário para colocar em prática os princípios da Lei Maria da Penha? Vejo avanços muito tímidos na parte policial e mais nada...
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