Presunção de violência tem Caráter Absoluto, Confirma STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade. Para a Seção, uma jovem que não tenha mais de 14 anos, ainda que já corrompida ou afeita aos prazeres carnais, pode, de fato, ser vítima do denominado estupro ficto.O caso trata de embargos de divergência (tipo de recurso) opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da Sexta Turma do STJ – de relatoria do ministro Nilson Naves –, que entendeu que a presunção de violência contida no artigo 224, ‘a’, do Código Penal (menor de 14 anos) é relativa, sendo, portanto, passível de prova em contrário.O MPF, a fim de demonstrar a alegada divergência, citou como paradigma decisão do ministro Felix Fischer, da Quinta Turma, que concluiu ser a violência ficta uma presunção absoluta.O relator dos embargos, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apesar da divergência existente entre as duas Turmas, filia-se ao entendimento de que a presunção de violência é absoluta. Para ele, o que a norma busca proteger são as pessoas que, por algum motivo, no caso da menor de 14 anos pela imaturidade, não possuem o discernimento necessário para responder por atos dessa natureza, sendo, portanto, irrelevante a anuência da menor.O ministro destacou, ainda, que, no caso, apesar de a vítima ter, na época dos fatos, 13 anos, ou seja, idade limítrofe à imposta na lei, o que, em princípio, poderia causar certa confusão do autor em relação à permissibilidade de seu ato, o denunciado não desconhecia a sua menoridade. Além disso, o acusado, que deu guarida à menor enquanto ela se escondia da mãe, levou-a a ingerir bebida alcoólica, embriagando-a antes da conjunção carnal.Os ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e a desembargadora convocada Jane Silva votaram com o relator. Os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram seguindo o entendimento divergente do ministro Nilson Naves.

Processo: Eresp 666474

Fonte: STJ

Centro Vidi participa da Conferência Regional de Direitos Humanos

Aconteceu no sábado, 06 de Setembro, no salão da Paróquia Santa Rita de Cássia, no bairro São Caetano em Itabuna, a Conferência Regional de Direitos Humanos, Territórios Litoral Sul e Baixo Sul, que elaborou propostas e elegeu delegados para a Conferência Estadual, que ocorrerá nos próximos dias 15, 16 e 17 de Setembro em Salvador.

A conferência faz parte da preparação para a Conferência Nacional de Direitos Humanos que visa avaliar e modificar o PNDH, Plano Nacional de Direitos Humanos, partindo de sete eixos temáticos que tratam dos vários aspectos dos Direitos Humanos, entre eles as questões do pacto federativo, segurança pública, meio ambiente e o direitos da minorias.

Partindo de um texto base e incorporando as diversas realidades presentes os grupos de discussão elaboraram as propostas que, depois de aprovadas pela plenária, serão levadas à Conferência Estadual e defendidas pelos 11 delegados eleitos, sendo 08 delegados da sociedade civil e três representando o poder público.

O Centro Vidi foi representado por seu Coordenador Geral, Tácio Dê, que também estava representando a Polícia Militar da Bahia, e foi o facilitador dos trabalhos no eixo 2, "Violência, Segurança Pública e Acesso a Justiça".

A Conferência, apesar dos problemas enfrentados para organização e mobilização, contou com uma boa representação de instituições e municípios, o que possibilitou em debate interessante, por contar com a diversidade de realidades e pensamentos.

Lei Maria da Penha é a mais avançada da América Latina, diz dirigente da ONU

A dirigente regional do Unifem (Fundo das Nações Unidas para a Mulher) para o Brasil e Cone Sul, Ana Falú, considera a lei Maria da Penha a "mais avançada da América Latina". A declaração foi dada durante uma campanha de combate à violência doméstica, promovida ontem por uma rede de cosméticos, em São Paulo."O governo brasileiro assumiu compromisso com as mulheres ao investir R$ 1 bilhão para implementar essa lei. É uma prova do longo caminho que percorremos para diminuir a violência contra a mulher. Agora queremos monitorar para que se avance ainda mais".Segundo Falú, uma em cada cinco brasileiras já sofreu algum tipo de agressão. "A violência no Brasil custa R$ 50 milhões ao ano. Assim como na América Latina, as pobres, negras e indígenas estão mais expostas à violência".De acordo com a ministra Nilcea Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o número 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher, registrou 200 mil ligações no primeiro semestre.

Fonte: Folha Online

Comentário Vidi - Todo esse avanço e verbas precisam chegar mais rápido aos Estados, assim como a estrutura do Judiciário que anda, ou melhor, não anda.