SAJUP começa atender no Jardim Primavera

A partir do dia 04 de agosto o SAJUP, Serviço de Apoio Jurídico e Psicológico à Famílias em Situação de Violência estará atendendo na Sede da Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera, na rua 04, no antigo módulo policial.

A reinuguração da sede ocorreu no último dia 28 e contou com a participação de moradores do bairro e convidados.

Vejam as fotos!

Centro Vidi Inaugura Sede Provisória

O Centro Vida e Dignidade, em parceria com a Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera, em Itabuna - Bahia, inaugura no próximo dia 28 de julho sua sede provisória com uma série atividades que terão início às 09h00min com um torneio de futebol, às 11h30min terá início a celebração de inauguração e durante todo o dia, até às 17 horas, estarão ocorrendo diversas atividades infantis.

A partir do 04 de agosto terão início as atividades do SAJUP, Serviço de Apoio Jurídico e Psicológico a famílias vítimas de violência, e de orientação para os moradores do Jardim Primavera e bairros circunvizinhos, assim como o atendimento do Conselho Tutelar II, que também estará funcionando na sede da Associação.

Ministro nega liberdade a comerciante acusado de exploração sexual de crianças

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido formulado pelo comerciante D.B. a fim de obter o direito de responder em liberdade a inquérito policial instaurado contra ele na Comarca de Camboriú, em Santa Catarina. Preso desde janeiro, ele é acusado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e exploração sexual de menor. A decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, é do dia 9 de julho.
No Habeas Corpus (HC) 95251, impetrado com pedido de liminar, a defesa alegava falta de fundamentação da ordem de prisão, além disso, que é idoso e portador de cardiopatia isquêmica grave. Sustentava, ainda, inexistir razão para ser mantido preso, pois possui residência fixa, é primário e tem bons antecedentes.
O ministro Gilmar Mendes indeferiu a liminar por entender que, no caso, não estão configurados a fumaça do bom direito e o perigo na demora, requisitos para a concessão do pedido.
De acordo com o ministro, a prisão do comerciante, determinada pela juíza de Direito da comarca de Camboriú-SC, foi devidamente justificada com base em provas evidentes de que o acusado efetivamente praticou atos libidinosos com duas menores, uma de 11 e outra de 16 anos, por diversas vezes. “Tais fatos, somados às considerações anotadas na decisão ora impugnada, de que os delitos supostamente se deram com a aquiescência da própria mãe das meninas, revela a probabilidade de recidiva nos mesmos eventos”, disse Gilmar Mendes.(Destaque nosso)
O presidente do STF acrescentou que nos autos não há evidências de que manutenção da prisão resultaria em agravamento do quadro clínico da enfermidade do acusado. Assim, o ministro negou a liminar ressaltando que “fica afastada a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) apta a ensejar, em análise perfunctória, o deferimento da tutela de urgência requerida”.
Fonte: STF

Comentário Vidi

A proteção dada à crianças e adolescentes é, mais uma vez, reforçada pela decisão do Supremo, o que reflete um avanço com relação a aplicação do ECA nas cortes brasileiras.

Senado aprova projeto que criminaliza a prática da pedofilia por meio da Internet

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei (PLS 250/08) proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia que criminaliza novas condutas envolvendo crianças e adolescentes e atualiza penas para crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo do projeto é tornar mais clara a legislação para melhor coibir a prática da pedofilia, intensificando o combate à produção, à venda, à distribuição e ao armazenamento de pornografia infantil, criminalizando condutas como a aquisição e a posse de material pedófilo por meio da Internet. A matéria agora vai à Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, aliciar, instigar ou constranger criança, por qualquer meio de comunicação - prática conhecida como grooming -, a praticar "ato libidinoso" será crime passível de pena de um a três anos de reclusão, além de multa. Nas mesmas penas incorrerão aqueles que facilitarem ou induzirem o acesso de crianças a material pornográfico ou a as levarem a se exibir de forma sexualmente explícita.
O projeto também propõe a definição de pornografia infantil, que passará a compreender "qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas ou insinuadas, ou exibição dos órgãos genitais para fins primordialmente sexuais".
A proposta também modifica o artigo 240 do ECA para punir quem "produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". A pena para esses delitos, conforme o projeto, será de quatro a oito anos, mais multa. Quem agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia a participação de criança ou adolescente nessas cenas também incorrerá nas mesmas penas. A lei atual pune apenas quem contracena com as crianças e adolescentes.
A pena deverá ser ampliada em um terço se o crime for praticado no exercício de cargo ou função pública, ou a pretexto de exercê-la ou se o criminoso tirar vantagem de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade e se o crime for cometido por parente até terceiro grau ou que seja ainda tutor, curador, preceptor, empregador ou tenha autoridade sobre a vítima. Ou seja, a pena será mais pesada para pais ou responsáveis que praticarem as condutas consideradas como criminosas com menores sob sua responsabilidade.
Quem vende ou expõe à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança e adolescente também estará sujeito a pena de quatro a oito anos, além de multa.
A distribuição de material contendo pornografia infantil - seja oferecendo, trocando, transmitindo, publicando ou divulgando por qualquer meio, inclusive por sistema de informática ou telemático (rede de telecomunicação) -, como fotografia, vídeo ou outro registro, também passaria a ser punida com pena de reclusão de três a seis anos.
Também se estabelece punição aos provedores de Internet que asseguram os meios ou serviços para o armazenamento dessas imagens ou que asseguram o acesso pela Internet a essas informações. A punição aos provedores, nesse caso, caberia quando deixarem de desabilitar o acesso a material sobre pedofilia.
Fonte: Ag. Senado

Comentário Vidi

O aprimoramento da lei, com a endurecimento das penas, reflete uma mudanção cultural importante, onde se percebe, cada vez de forma mais clara, que a sociedade já não aceita o uso sexual de nossas crianças. Precisamos avançar ainda mais, com a construção de uma estrutura de proteção às nossas crianças, principalmente aquelas que já estam envolvidas em situações de abuso e exploração sexual.

Maria da Penha recebe indenização do estado do Ceará e critica machismo

A biofarmacêutica Maria da Penha disse hoje (7) que quem é contra a lei de proteção à mulher ou despreza os casos de violência registrados no país ou quer perpetuar o machismo. “Eles [contrários à lei] ou desconhecem a realidade do país ou são oriundos de famílias altamente machistas e querem perpetuar o machismo não só nas suas casas, mas também na sociedade", resumiu, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
Depois de sete anos de espera, Maria da Penha recebeu hoje a indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou, em 2001, o Brasil a pagar. O país foi negligente e omisso, de acordo com a sanção.
O ex-marido de Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros, atirou nas costas dela, em 1983. O disparo deixou a farmacêutica paraplégica. Depois, Marco Antonio tentou matá-la eletrocutada. Após 19 anos impunidade, ele foi condenado a pouco mais de seis anos de detenção e preso em 2003, mas já está em liberdade.
Para Maria da Penha, este é um momento muito feliz. “O Brasil foi condenado pela OEA por tratar os casos de violência à mulher com negligência. Hoje, o governo do Ceará reconheceu que errou e está me pagando de maneira simbólica, cumprindo uma determinação” desabafou. O dinheiro da indenização vai servir para Maria da Penha quitar o financiamento da casa onde mora.
Ela não teme que Lei Federal nº 11.340/2006, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, possa ser enfraquecida. “Não temo de maneira nenhuma que a lei seja combatida. Ela teve aprovação de todos os membros da Câmara e do Senado e está sendo aplicada em todo país. Não acredito que a gente vai sofrer algum retrocesso nesse sentindo”, concluiu a biofarmacêutica.
No entanto, para cumprir na íntegra o que prevê a Lei Maria da Penha, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que decidiu arquivar dois casos de lesão corporal contra a mulher. Um ocorreu em novembro de 2006, no Recanto das Emas, e o outro, no Riacho Fundo, em janeiro de 2007.
A Lei Maria da Penha determina que em casos de violência doméstica contra a mulher seja instaurado o inquérito criminal independente da autorização da vítima. Se os dois processos forem arquivados, se criará uma jurisprudência nacional que pode enfraquecer a lei. O STJ adiou o julgamento dos recursos no dia 27 de junho e marcará nova data.
Fonte: Ag. Brasil

Comentário Vidi

Com relação a Maria da Penha parabéns pela persistência!!! Com relação à Lei, bem, dura lex sed lex, a lei é dura mas é a lei. Que os estados acordem para esse brocardio e efetivem a Lei Maria da Penha oferecendo estrutura as polícias e criando as varas especializadas para que possamos, no futuro, vê revogada por falta de uso a Lei Maria da Penha.

A verdade e a Mentira

Meditar:

"Certa vez a verdade e a mentira foram passear juntas. Passaram perto de um belo lago, e o dia estava quente. A mentira falou à verdade: ‘Venha, vamos nadar juntas, está um dia tão bonito.’ A verdade respondeu: ‘Sim, vamos nadar.’ Ambas se despiram, e a verdade pulou na água antes da mentira; a mentira ficou fora da água, pegou as roupas da verdade e sumiu. Desde então, a mentira anda por aí com as roupas da verdade, mas a verdade é considerada mentira."

'Pois eles mudaram a verdade de Deus em mentira...' (Rm 1.25).

'E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará' (Jo 8.32).

'Por isso, ficai também vós apercebidos; porque, à hora em que não cuidais, o Filho do Homem virá' (Mt 24.44).

Google anuncia medidas para aprimorar combate à pedofilia no Orkut

O site de buscas Google divulgou à imprensa nota em que afirma estar cumprindo todos os compromissos assumidos com a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, que investiga o uso da Internet em ações voltadas a essa prática. Na nota, o diretor de Comunicação do Google Brasil, Felix Ximenes, informa que a empresa anunciou ontem (30) um pacote de medidas de segurança e novas ferramentas de cooperação legal e tecnológicas com as autoridades brasileiras, que passarão a valer a partir de hoje (1º).
Entre as medidas anunciadas, está a manutenção, por 180 dias, dos registros dos usuários do Orkut, o site de relacionamentos mantido pela empresa. Além disso, deverá funcionar no Orkut um filtro automático capaz de reconhecer e barrar imagens relacionadas à pedofilia. Além disso, de acordo com a nota, foi desenvolvida uma solução tecnológica para facilitar denúncias sobre possível conteúdo impróprio nas páginas do site de relacionamento; se tais denúncias, depois de avaliadas por funcionários do site, se confirmarem, serão então encaminhadas ao Ministério Público.
"Nesse pacote, foram cumpridos todos os compromissos assumidos diante dos senadores, das autoridades e da sociedade brasileira por ocasião da CPI do Senado, durante a participação do presidente do Google Brasil, Alexandre Hohagen, em abril de 2008. Com essas medidas, o Google está pronto para assinar os acordos de cooperação com o Ministério Público Federal e com a SaferNet - afirma o diretor.
Ainda de acordo com a nota, o presidente do Google Brasil afirma que desde o início das operações da empresa no Brasil o Google sempre colaborou com as medidas de combate ao uso ilegal dos seus serviços para geração de conteúdos abusivos. Além disso, acrescentou Hohagen, a empresa sempre assumiu suas responsabilidades com os usuários e as autoridades brasileiras.
Na semana passada, foi aprovado na CPI da Pedofilia o requerimento de convocação da direção do Google Brasil para esclarecer supostas resistências da empresa em relação ao conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta que está sendo discutido com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. A audiência pública deve ocorrer nesta quarta-feira (2).
Fonte: Ag. Senado

Comentário Vidi

Usuários do Orkut podem comprovar as mudanças promovidas para o controle e combate a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes por via da internet. Temos que parabenizar o compromisso da Google, assim como comclamar todos os navegantes a si integrarem a essa luta!