Juiz condena homem criminal e civilmente por violência doméstica

O juiz da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião condenou um homem a pagar indenização por danos morais a ex-mulher, no valor de mil reais, por tê-la agredido com empurrões, tapas e socos, em discussão dentro da casa da vítima e na frente de uma das filhas do casal. Além da indenização, o agressor foi condenado por lesão corporal leve (art. 129, § 9º, CP) à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto.

Conforme descrito na denúncia do MP, no dia 28 de dezembro de 2008, por volta das 13h30, o denunciado, de forma livre e consciente, teria se dirigido à casa da vítima com a intenção de cortar com um alicate os fios da rede elétrica da residência. Ao tentar impedir que o ex-marido concretizasse o intento, a ex-mulher foi agredida com socos, empurrões e tapas. Além das agressões físicas, o acusado ofendeu a honra da vítima e da filha mais nova do casal, que assistia à cena, xingando-as com palavras de baixo calão.

Depois do episódio, o denunciado teria saído da casa e retornado, por volta das 20h30, com duas garrafas de plástico cheias de gasolina, ameaçando de morte a ex-mulher e anunciando que iria atear fogo nela e na casa. Preso em flagrante, o réu não pagou fiança, mas foi solto 26 dias depois, após deferimento pelo juiz do pedido de liberdade provisória.

Em juízo, o réu alegou que estaria alcoolizado e não tinha consciência dos seus atos. A defesa requereu a não aplicação da pena em face do estado de embriaguez, alegando ausência de discernimento ou semi-imputabilidade do réu. Arguiu ainda a nulidade do processo por falta de realização da audiência de ratificação prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha, na qual a vítima é inquirida em juízo se tem interesse em se retratar da representação.

Na sentença condenatória, o juiz explica que a audiência depende de alguma manifestação da vítima no sentido de se retratar das acusações feitas na delegacia. De acordo com o magistrado, o entendimento que vem se consolidando nos tribunais é que, após o oferecimento da denúncia pelo MP, tal retratação se torna impossível.

Quanto ao argumento da ausência de discernimento ou semi-imputabilidade decorrente da embriaguez, o juiz esclarece que todos os indícios no processo dão conta de que o réu se embriagou por vontade própria, o que não exclui sua imputabilidade penal. "Conforme previsto no art. 28, inc. II, do CP, a isenção de pena ou ausência de culpabilidade somente se aplica aos casos em que a embriaguez é proveniente de caso fortuito ou força maior", prossegue o juiz.

O homem foi condenado a 1 ano de detenção, em regime aberto, por lesão corporal. De acordo com o Código Penal, os regimes de pena mais gravosos, semiaberto ou fechado, devem ser aplicados apenas quando a condenação for superior a 4 anos ou quando houver reincidência.

A fixação da indenização por danos morais foi determinada pelo juiz, independentemente de pedido do MP. Segundo o magistrado, em decorrência da agressão física sofrida, "não há dúvida de que a vítima foi humilhada como pessoa no âmbito familiar e perante a sua comunidade. Assim, presente o nexo causal entre a conduta dolosa do réu e os danos morais suportados pela vítima, impõe-se a obrigação de indenizar".

Ainda cabe recurso da decisão.

Nº do processo: 339-8


Fonte: TJDFT

Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que lesões corporais leves praticadas contra a mulher no âmbito familiar também constituem delito de ação penal pública incondicionada. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus em favor de um homem que foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de lesões corporais leves contra sua esposa.

No caso julgado, a defesa do agressor alegou que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul violou o devido processo legal ao não designar audiência preliminar para que a vítima pudesse renunciar à ação movida pelo Ministério Público. Argumentou, ainda, que a esposa já voltou a morar com o acusado, o que demonstra sua intenção em renunciar à representação e a nulidade da ação por falta de condição legal.

O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado é aquele que não necessita de que a vítima impulsione a sua investigação ou o ajuizamento da ação penal, que pode ser movida pelo Ministério Público. Na ação penal pública condicionada, a ação criminal só é ajuizada com o consentimento expresso da vítima.

Citando doutrinas, juristas e precedentes, a relatora fez um breve histórico sobre as alterações legislativas que culminaram com a publicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340), em agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir, prevenir e punir mais severamente a violência contra a mulher nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal.

Segundo Jane Silva, um dos princípios elementares do direito preconiza que a legislação não utiliza palavras inúteis, e o artigo 41 da Lei Maria da Penha diz claramente que não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os ditames da Lei n. 9.099/1995, que transferiu para os juizados especiais os procedimentos relativos às lesões corporais simples e culposas.

“Se a Lei n. 9.099/1995 não pode ser aplicada, significa que seu artigo 88, que prevê a representação para a lesão corporal leve e culposa nos casos comuns, não pode, por conseguinte, ser aplicado a essas espécies delitivas quando estiverem relacionadas à violência doméstica encampadas pela Lei Maria da Penha”, ressaltou a desembargadora.

Jane Silva destacou, em seu voto, que, se o legislador quisesse limitar a aplicação de apenas alguns mecanismos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica, ele assim teria procedido, mas não o fez:

“Pelo contrário, a Lei Maria da Penha deixa claro que a Lei n. 9.099/1995 não se aplica por inteiro, isso porque os escopos de uma e de outra são totalmente opostos. Enquanto a Lei dos Juizados Especiais procura evitar o início do processo penal que poderá culminar com a imposição de uma sanção ao agente do crime, a Lei Maria da Penha procura punir, com maior rigor, o agressor que age às escondidas nos lares, pondo em risco a saúde de sua própria família”.

Dessa forma, concluiu a desembargadora, os institutos despenalizadores e as medidas mais benéficas da Lei dos Juizados Especiais não se aplicam aos casos de violência doméstica, independendo, portanto, de representação da vítima para a propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa.

Processo: HC 106805


Fonte: STJ

Minas Gerais ganha Juizado de Violência contra a Mulher

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, inaugura nesta quarta-feira (27), em Belo Horizonte, o 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do estado.

A parceria é resultado da Ação de Efetivação da Lei Maria da Penha, um dos projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Pelo convênio celebrado, a SRJ repassou ao TJ/MG R$ 750 mil para a estruturação do Juizado. O secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, destacou que a iniciativa é um avanço para simplificar os procedimentos judiciais e de democratização do acesso à justiça.

Na semana passada, São Paulo ganhou seu primeiro Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, também por meio de parceria com o MJ. No total, nos seis primeiros meses de 2008, a SRJ repassou R$ 11 milhões referentes à Ação de Efetivação da Lei Maria da Penha, conjugando esforços com sete Tribunais de Justiça estaduais para criar ou fortalecer 15 juizados (BA, DF, ES, MG, RJ, RS, SP).

O investimento contemplou também 11 defensorias públicas estaduais para a estruturação de 16 núcleos especializados no atendimento à mulher (AL, BA, CE, DF, ES, MG, PA, PE, RJ, RS e SP) e três ministérios públicos estaduais (MG, PE e RS) para vigilância e cumprimento da Lei Maria da Penha.

Fonte: MJ

Comentário Vidi: E a Bahia? Quando iremos avançar e começarmos a estruturar o Judiciário para colocar em prática os princípios da Lei Maria da Penha? Vejo avanços muito tímidos na parte policial e mais nada...

Tribunal de Justiça de São Paulo cria Anexo para aplicação da Lei Maria da Penha

Um convênio entre o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possibilitará a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, voltado à aplicação da "Lei Maria da Penha". O convênio será firmado nesta segunda-feira (18/8) às 16 horas, no antigo Salão do Júri, no 2º andar do Palácio da Justiça. A juíza de Direito Vanessa Ribeiro Mateus, auxiliar da capital, foi designada para responder pelo novo Juizado, Anexo à 8ª Vara Criminal, situada no Fórum Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, e da qual é titular a juíza de Direito Ivana David e auxiliar a magistrada Deborah Ciocci.

Fonte: TJSP

Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher

Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. Com esse entendimento, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus em favor de José Francisco da Silva Neto, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por suposto crime de violência doméstica contra sua mulher.

O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado é aquele que não necessita que a vítima impulsione a sua investigação ou o ajuizamento da ação penal, que pode ser movida pelo Ministério Público. Na ação penal pública condicionada, a ação criminal só é ajuizada com o consentimento expresso da vítima.

A Lei Maria da Penha define o crime de violência doméstica como a lesão corporal praticada "contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade". No recurso ajuizado no STJ, a defesa requereu o trancamento da ação penal contra José Francisco alegando que a suposta vítima manifestou o desejo de não dar prosseguimento à ação.

A relatora do processo, desembargadora convocada Jane Silva, destacou em seu voto que o Ministério Público tem o dever de mover ação em casos de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher. Segundo a desembargadora, através da Lei Maria da Penha o legislador quis propor mudanças que pudessem contribuir para fazer cessar, ou ao menos reduzir drasticamente, a triste violência que assola muitos lares brasileiros.

O julgamento do recurso foi interrompido três vezes por pedidos de vista o voto-vista que definiu o resultado do julgamento, o ministro Paulo Gallotti reconheceu que o tema é controvertido e conta com respeitáveis fundamentos em ambos os sentidos, mas ressaltou que com a Lei Maria da Penha o crime de lesão corporal qualificado deixou de ser considerado infração penal de menor potencial ofensivo, ficando sujeito ao acionamento incondicional. Para ele, a figura da ação incondicional é a que melhor contribui para a preservação da integridade física da mulher, historicamente vítima de violência doméstica.

Ao acompanhar o voto da relatora, Paulo Gallotti também ressaltou que o agressor tem que estar consciente que responderá a um processo criminal e será punido se reconhecida sua culpabilidade. Segundo o ministro, não se pode admitir que a Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, seja interpretada de forma benéfica ao agressor ou que se torne letra morta.

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti, vencidos os ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura.

Processo: HC 96992

Fonte: STJ

Maria da Penha recebe indenização do estado do Ceará e critica machismo

A biofarmacêutica Maria da Penha disse hoje (7) que quem é contra a lei de proteção à mulher ou despreza os casos de violência registrados no país ou quer perpetuar o machismo. “Eles [contrários à lei] ou desconhecem a realidade do país ou são oriundos de famílias altamente machistas e querem perpetuar o machismo não só nas suas casas, mas também na sociedade", resumiu, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
Depois de sete anos de espera, Maria da Penha recebeu hoje a indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou, em 2001, o Brasil a pagar. O país foi negligente e omisso, de acordo com a sanção.
O ex-marido de Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros, atirou nas costas dela, em 1983. O disparo deixou a farmacêutica paraplégica. Depois, Marco Antonio tentou matá-la eletrocutada. Após 19 anos impunidade, ele foi condenado a pouco mais de seis anos de detenção e preso em 2003, mas já está em liberdade.
Para Maria da Penha, este é um momento muito feliz. “O Brasil foi condenado pela OEA por tratar os casos de violência à mulher com negligência. Hoje, o governo do Ceará reconheceu que errou e está me pagando de maneira simbólica, cumprindo uma determinação” desabafou. O dinheiro da indenização vai servir para Maria da Penha quitar o financiamento da casa onde mora.
Ela não teme que Lei Federal nº 11.340/2006, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, possa ser enfraquecida. “Não temo de maneira nenhuma que a lei seja combatida. Ela teve aprovação de todos os membros da Câmara e do Senado e está sendo aplicada em todo país. Não acredito que a gente vai sofrer algum retrocesso nesse sentindo”, concluiu a biofarmacêutica.
No entanto, para cumprir na íntegra o que prevê a Lei Maria da Penha, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que decidiu arquivar dois casos de lesão corporal contra a mulher. Um ocorreu em novembro de 2006, no Recanto das Emas, e o outro, no Riacho Fundo, em janeiro de 2007.
A Lei Maria da Penha determina que em casos de violência doméstica contra a mulher seja instaurado o inquérito criminal independente da autorização da vítima. Se os dois processos forem arquivados, se criará uma jurisprudência nacional que pode enfraquecer a lei. O STJ adiou o julgamento dos recursos no dia 27 de junho e marcará nova data.
Fonte: Ag. Brasil

Comentário Vidi

Com relação a Maria da Penha parabéns pela persistência!!! Com relação à Lei, bem, dura lex sed lex, a lei é dura mas é a lei. Que os estados acordem para esse brocardio e efetivem a Lei Maria da Penha oferecendo estrutura as polícias e criando as varas especializadas para que possamos, no futuro, vê revogada por falta de uso a Lei Maria da Penha.

Vida e Dignidade

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Não basta defender a vida, temos que lutar por uma vida digna. Com esse princípio o Centro Vidi oferece, desde março de 2006, uma série de projetos de apoio jurídico e psicológico a vítimas de violência, em especial à mulheres, crianças e adolescentes, além de promover o debate sobre os temas relacionados à defesa intransigente dos Direitos Humanos.

Como mais um passo nesse trabalho estaremos disponibilizando esse espaço para a troca de informações a fim de proporcionar um maior conhecimento e a ampliação dde nossos projetos.

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